Termos de Uso

Última atualização: 20 de Junho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Captize, você concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar as condições aqui estabelecidas.

2. Objeto

O Captize é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece funcionalidades de:

3. Uso dos Dados Públicos de Empresas (CNPJ)

A plataforma disponibiliza informações cadastrais de empresas ativas no Brasil, obtidas de fontes públicas e oficiais, como a Receita Federal do Brasil e outros cadastros públicos.

As informações disponibilizadas incluem, mas não se limitam a:

Atenção: Parte desses dados pode estar vinculada a Microempreendedores Individuais (MEIs) ou Empresários Individuais, que possuem natureza de pessoa física. Nestes casos, os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base no legítimo interesse para fins de prospecção comercial B2B, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e transparência.

O Usuário declara ciência de que:

O Captize reserva-se o direito de:

4. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

5. Privacidade e Proteção de Dados

O Captize adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

A coleta, o tratamento e o uso de dados, inclusive aqueles oriundos de bases públicas, obedecem aos princípios de:

Os titulares de dados pessoais que, eventualmente, estejam presentes na base pública (ex.: MEIs) podem exercer seus direitos de:

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, software, funcionalidades, logotipos e banco de dados, é de propriedade do Captize e protegido pela legislação de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O Captize não se responsabiliza:

8. Modificações dos Termos

O Captize poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. A continuidade no uso da plataforma após as alterações será considerada aceitação tácita dos novos termos.

9. Legislação e Foro

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.

10. Planos, Pagamento e Cancelamento

A utilização da plataforma Captize está condicionada à contratação de um dos planos disponíveis no site, cujas funcionalidades, valores e condições estão claramente descritos na página comercial da plataforma.

O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX ou outros meios eventualmente disponibilizados pela plataforma.

A assinatura é de natureza recorrente, com cobrança automática, de acordo com o período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual).

O não pagamento no prazo acordado resultará na suspensão imediata do acesso às funcionalidades da plataforma, até a regularização dos débitos.

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente na área logada da plataforma, cessando a cobrança nas próximas faturas. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo vigente, não sendo realizados reembolsos proporcionais ao período não utilizado, exceto nas hipóteses previstas na seção seguinte.

11. Garantia e Política de Reembolso

A plataforma oferece, quando expressamente divulgado na página de vendas, uma garantia de satisfação, limitada a um período específico, contado a partir da data da contratação. Dentro desse período, o usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Após o término do prazo de garantia, o cancelamento da assinatura não gera direito a reembolso proporcional ao período restante do plano contratado.

Casos de erros técnicos comprovados, falhas recorrentes ou indisponibilidade superior a 72 horas consecutivas, não atribuíveis ao usuário, poderão gerar reembolso proporcional ou créditos na plataforma, a critério do Captize, desde que devidamente solicitados pelo canal de suporte.

A solicitação de reembolso dentro do prazo de garantia deverá ser feita exclusivamente através do e-mail: [email protected], contendo as informações cadastrais do usuário e o motivo (quando aplicável).